O Habite-se é um documento fundamental para quem construiu ou comprou um imóvel.

Ele é a garantia de que a construção foi realizada seguindo as normas estabelecidas pela legislação municipal e que está apta para ser habitada.

Sem esse documento, o imóvel pode enfrentar uma série de restrições, como a impossibilidade de financiamento ou até mesmo venda.

Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que é o Habite-se, como obtê-lo, sua importância e o que pode acontecer se seu imóvel não tiver esse documento.

O que é o Habite-se?

O Habite-se é o documento emitido pela prefeitura de uma cidade que atesta que a construção ou reforma de um imóvel foi concluída de acordo com as exigências legais estabelecidas pelo município. Ou seja, ele certifica que a obra está dentro das normas de segurança, salubridade e planejamento urbano, e, portanto, pode ser habitada ou utilizada.

Esse documento é necessário tanto para construções novas quanto para reformas que envolvam mudanças estruturais significativas.

O Habite-se também é essencial para regularizar imóveis perante órgãos públicos, como cartórios e companhias de serviços, além de ser uma exigência comum para contratos de financiamento.

Por que o Habite-se é tão importante?

Ter o Habite-se não é apenas uma formalidade, mas um fator determinante para a legalidade do seu imóvel. Veja abaixo algumas das principais razões que tornam esse documento tão importante:

1. Regularização legal: O Habite-se é a prova oficial de que a obra foi realizada de acordo com as leis municipais. Sem ele, o imóvel pode ser considerado irregular, o que traz diversos problemas legais e financeiros.
2. Venda do imóvel: Para vender um imóvel, o Habite-se é exigido para a transferência de propriedade. Sem ele, o comprador não consegue registrar o imóvel em seu nome no cartório, o que inviabiliza a venda.
3. Financiamento e seguros: Instituições bancárias não aprovam financiamentos imobiliários para imóveis que não tenham o Habite-se. Além disso, seguradoras podem se recusar a oferecer seguros para essas propriedades.
4. Instalação de serviços: Algumas concessionárias de serviços, como água, luz e gás, podem exigir o Habite-se para a ativação de serviços no imóvel.
5. Proteção jurídica: Caso surjam problemas relacionados à construção, o Habite-se serve como um documento legal que comprova que o imóvel foi construído de acordo com as normas, oferecendo proteção ao proprietário.

Como tirar o Habite-se?

O processo para obtenção do Habite-se varia de cidade para cidade, já que cada município tem sua própria legislação. No entanto, o processo segue etapas comuns em quase todos os locais.

Abaixo está um passo a passo geral para entender como funciona:

1. Concluir a obra: Todas as partes da construção, incluindo a estrutura, elétrica, hidráulica e acabamento, devem estar finalizadas.
2. Contratar um responsável técnico: Para dar início ao processo de solicitação, é necessário contar com o responsável técnico da obra, que normalmente é o arquiteto ou engenheiro que acompanhou a construção. Ele deve reunir todos os documentos exigidos pela prefeitura e emitir um laudo atestando que a obra foi executada conforme o projeto aprovado.
3. Vistoria da prefeitura: Após a solicitação, a prefeitura enviará uma equipe de fiscalização para realizar uma vistoria no imóvel. Essa vistoria tem o objetivo de verificar se a obra seguiu o projeto aprovado e está dentro das normas de segurança e saúde estabelecidas.
4. Correção de irregularidades: Caso a vistoria aponte alguma irregularidade, o proprietário terá um prazo para realizar as correções necessárias. Após as devidas adequações, uma nova vistoria será agendada.
5. Emissão do Habite-se: Se o imóvel estiver dentro das conformidades exigidas pela legislação, o Habite-se será emitido. A partir de então, o imóvel é considerado legalizado e apto para ser habitado ou utilizado.

Em geral, os documentos necessários para tirar o Habite-se são:

● Requerimento padrão preenchido com os dados do imóvel;
● Registro do CREA e Inscrição Municipal do responsável técnico;
● RG e CPF do solicitante ou CNPJ, se for uma empresa;
● ART do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;
● Cópia do IPTU e número de cadastro municipal do imóvel;
● Cópias dos projetos aprovados e do Alvará de Construção;
● Comprovante de pagamento da taxa e preço público municipal;
● Atestados das concessionárias de água, esgoto e energia elétrica;
● Certificado de conformidade do Corpo de Bombeiros (AVCB);
● Comprovante de quitação do ISS referente à obra.

O que acontece se o imóvel não tiver o Habite-se?

Não possuir o Habite-se pode trazer várias complicações, tanto legais quanto financeiras. Aqui estão alguns dos principais problemas que você pode enfrentar:

● Dificuldade de financiamento: Sem Habite-se, bancos não concedem financiamento para a compra do imóvel.

● Multas e sanções: O proprietário pode ser multado e notificado pela prefeitura para regularizar o imóvel, podendo até haver embargo da obra.

● Problemas com concessionárias: Serviços como água, luz e gás podem ser negados pelas concessionárias sem o Habite-se.

● Riscos jurídicos: A falta do Habite-se deixa o imóvel irregular, dificultando a defesa em disputas legais.

Tire suas dúvidas

Preciso do Habite-se para reformas?

Sim, se a reforma mudar a estrutura original do imóvel, como ampliações ou alterações grandes, o Habite-se será necessário.

O que fazer se comprei um imóvel sem o Habite-se?

Se você comprou um imóvel sem o Habite-se, é importante regularizá-lo o quanto antes. Consulte a prefeitura para saber os passos necessários, como apresentação de laudo técnico e vistoria.

O Habite-se tem validade?

Não. Uma vez emitido, ele não precisa ser renovado, desde que não haja mudanças significativas na estrutura do imóvel.

Qual a diferença entre o Habite-se e alvará de obra?

O Habite-se comprova que o imóvel foi construído conforme as normas e está pronto para uso. Já o alvará de obra é a autorização da prefeitura para iniciar a construção.

Quais são os outros nomes do Habite-se?

Ele também pode ser chamado de:
● Auto de Conclusão de Construção
● Auto de Vistoria
● Certificado de Conclusão de Obra
● Alvará de Utilização
● Carta de Habitação

Regularize seu imóvel e facilite o financiamento

O Habite-se é essencial para garantir que seu imóvel está regularizado conforme as leis do município.

Além de legalizar a construção, ele facilita a venda e o financiamento, inclusive a contratação de empréstimos com garantia de imóvel.

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